No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. 21, § 1º, do RISTF ), resultando prejudicado o. Telefone: +55 61 3217-3000. 101, III, da C. 370-3, julgado em 27. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de conhecimento, o prazo. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. "Aplicação das Súmulas no STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 1. Em caso de "sociedade de fato", nos termos da súmula 380 do STF, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. 569/1977. " Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Para informações adicionais, clique aqui. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. Telefone: +55 61 3217-3000. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da. 662/RS, Rel. Secretaria-Geral da Presidência . 2008. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. ". No caso específico destes autos, a decisão atacada, tomando por base o fato de que a imissão da posse ocorreu. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. 4. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 1. 2. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. 31 do Decreto 24. PRECEDENTES DO STJ. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. Para solucionar esta questão, ao menos na seara processual civil, os operadores do Direito necessitavam valer-se da antiguíssima Sumula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê: "Prescreve a. Súmula 481, STF: Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. . 1. 1. Art. SÚMULA 601. Votaram com o Relator, os Srs. 4. enunciado da Súmula n. não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24. 150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. 1. 2608) Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Nos termos do enunciado da Súmula n. Regional. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. nos termos do previsto no art. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. Não se opera a. 910/32; com o artigo 3º do DL 4. min. Jurisprudência selecionada. T. Súmula 154 do STF: Simples vistoria não interrompe a prescrição Súmula 547 do STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça cuida da prescrição na súmula 150 e 314, respectivamente: súmula 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. O art. 039/1. Súmulas 701 a 736. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto (mov. 4. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência. Súmula Vinculante 17 do STF. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. Na aplicação do referido verbete sumular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se pode onerar a passividade dos interessados, enquanto pendente demanda sobre a legitimidade do sindicato ou. inÍcio da. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. A decisão foi. enunciado da Súmula n. Superação da súmula após o CPC/1973 Executivo fiscal. 211). - Prescrição reconhecida. Informativo STF. Documento: 1561847 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/06/2019 Página 1 de 20. 195/2021 acrescentou um artigo ao Código Civil prevendo expressamente o entendimento manifestado na súmula: Art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. Incidência da Súmula 150/STF. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. Prescrição intercorrente. O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. A. d e c i s à o m o n o c r Á t i c a2. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. No que tange a prescrição intercorrente, ocorre que, após a sentença do juiz, dá-se início à fase da execução. Mutatio Libelli. de 1973, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. Não admissibilidade de embargos infringentes a acórdão, em agravo de petição, prolatado na vigência do C. Aplicação das Súmulas no STF. Assim, ainda que na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário, deve ser utilizado, no processo de execução individual, conforme orientação da Súmula 150 do STF, o mesmo prazo para ajuizar a ação civil pública, que é de cinco anos nos termos do. prazo prescricional quinquenal. Prescrição intercorrente na Execução Fiscal. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação ( Súmula 150 deste Supremo Tribunal). O conhecimento das súmulas do STF é primordial,. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Contraditório superado. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. 910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. Como foi aplicada a execução trabalhista?Jurisprudência selecionada. Dada a natureza acautelatória que lhe é inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita à regra. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. inobservÂncia do prazo. De acordo como a Súmula nº 150 do STF, a prescrição da execução opera-se no mesmo prazo da prescrição da ação, que, no caso em análise, são de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. 225 AgR, rel. 1. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. . Ademais, a Lei nº 11. ria "há de correr desde a data do ajuizamento da ação". 577/1997 Com efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 618, que assim dispõe: (. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. CF/88, art. 213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer. Sob medida:. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 5. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Jurisprudência selecionada. 0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. 16, § 1º, da Lei 6. Para informações adicionais, clique aqui. Anterior Próximo. STF; CNJ; CJF; ENFAM; Sessão de Julgamento. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . AGRAVO DESPROVIDO. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. temas 877 do stj e 823 do stf. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Data de publicação do. sÚmula 625 do stj. Após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, enquanto aguarda-se a execução, o exercício da pretensão de direito material está suspenso ou paralisado. Recomenda-se acessar o PDF assinado. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. 206, § 3º, I, do CC. CINCO ANOS. A despeito das alegações da recorrente, razão não lhe assiste,A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 2. A imunidade tributária conferida a instituições. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo,. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Súmulas do STF 151 a 200Playlist do Vídeo :. reinÍcio. SÚMULA 181. Vigente | Data: 13/12/1963. 594 ). 3. termo inicial da prescriÇÃo. A. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. Quando a legislação não é clara com relação ao prazo, aplica-se a determinação da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 153 Súmula 154 Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 525 do CPC. 457, rel. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. Súmula 377 do STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. inaplicabilidade. 163 Súmula Vinculante 27, p. 6º da LC 105/2001. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Informativo STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. As ações coletivas fazem parte de um. 1. 102, III). ”. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. Decl. Ministro Francisco Falcão, Segunda. D. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. enunciado da Súmula n. 34. A imunidade tributária prevista no art. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Parágrafo único. 2. Acessibilidade: A-A+ AA. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. 14, § 7º, da CF/1988. 31 do D. ). 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, conhecer do confl ito, e por maioria declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo-SP, nos termos do voto do Sr. Súmula Vinculante 24, p. 2. 102, § 1°, da Lei 8. 1º do Decreto nº 20. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. da Lei n. Regional. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Inocorrência de maltrato ao art. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. No entanto, a aplicação desse entendimento sumulado pressupõe uma perfeita correlação entre a fase de conhecimento e a fase de execução, com esta se apresentando como um desdobramento daquela. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Prescrição intercorrente. 102, III, a, da. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. Súmula 150. 2. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. No âmbito das relações jurídicas de direito público, nos casos de execução fiscal, a prescrição intercorrente é aplicada nos termos do artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (“LEF”), de tal forma que o magistrado poderá declará-la de ofício: “Art. Sobre o tema, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. Súmula 150 - STF. 910/32 E DA SÚMULA Nº 150, DO STF. 114, VIII, da Constituição alcança apenas a. Súmula 480 do STF - Pertencem ao domínio e administração da. de 1988 e a instalação do S. A regra da imunidade da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal está restrita a instituição de imposto sobre patrimônio ou renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público. o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. 171 Súmula Vinculante 28, p. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova. Súmula 197 do STJ: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Súmula Como visto, “verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior aquele previsto em lei (cinco anos) para a pretensão executória, por inércia e desídia única do credor, tal. » Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Prescrição intercorrente no processo de execução PARTE 2 FINAL Gabriella Teixeira| Erynna Alves| Marina Publicado em 05/2016. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. Telefone: +55 61 3217-3000. . 258/263). O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. TAMBÉM SE APLICA A SÚMULA 150 DO STF = MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. O afastamento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. 1997. Esta semana, o Senado Federal abriu um novo capítulo na crise com o Supremo Tribunal Federal ( STF ). Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. Observação. Data de aniversário: faz jus ao recebimento dos valores dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão os poupadores que possuíam conta poupança na primeira quinzena do mês, isto é, entre 01 a 15 de janeiro de 1989, com saldo positivo, em qualquer valor. Extinção do processo. 166 do Código Tributário Nacional. No julgamento do RE 389. inteligÊncia das sÚmulas 150 e 383 do stf. recurso desprovido. 0001 (2007. discussÃo quanto À legitimidade do sindicato para propor a execuÇÃo. 1. 924, V, do CPC. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 101 a 200. 910/32; com o art. . 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014. Incidência da Súmula 150/STF. 056 do cpc/2015. 8. IPTU. prescriÇÃo intercorrente evidenciada. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. Plenário. 597/42; com os arts. 150, de 20. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. Não ocorrência. 1. 481 do CPC/1973. 150 do STF. • A palavra “ação” está empregada com o sentido de “pretensão”. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Multa - Agravo - Artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. 150, de 20. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. Jurisprudência selecionada. 4. 20. 3. 105/2015) Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. SÚMULA 601. 5. 056 do cpc/2015. 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Observação. sÚmula nº 150 do stf. Telefone: +55 61 3217-3000. Embargos infringentes. 4. 896/SC, aplicando-se a Súmula n. 2. prescriÇÃo intercorrente. Em petição dirigida ao Relator do processo no STF na ocasião, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, a recorrente requereu o provimento do Agravo em Recurso Extraordinário para que fosse determinado o destrancamento do apelo extremo, com a aplicação do Tema 666 e remessa dos autos à Turma julgadora do TRF da 4ª Região para retratação e. Ver todos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. Telefone: +55 61 3217-3000. Nenhuma lei que fixa prazo prescricional pode incidir sobre pretensão de direito(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Joaquim Barbosa, voto do min. 3º do DL 4. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. 8. Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. À luz da inteligência da Súmula 150 do STF e do parágrafo único do art. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. precedentes. 910/32; com o art. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor) for. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. termo inicial. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. ). Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. 150, VI, c, da CF/1988 afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). :white_check_mark: Súmula n. Restou. Para informações adicionais, clique aqui. "; súmula 314, do STJ: "em execução fiscal, não localizando bens. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). 150/STF. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode. Assim sendo, resta claro e é incontestável a superioridade da Súmula do STF sobre a do TST, mesmo sendo aquela com data de edição anterior a esta. . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM. DECISÃO MANTIDA. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. EXECUÇÃO. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Artigos E. valores depositados que devem retornar aos cofres do estado do paranÁ. A solução da controvérsia. Ante o exposto, ausente afronta à Súmula Vinculante 19, nego seguimento à reclamação (art. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. 02. 1.